Direito Previdenciário

Os segurados da previdência social possuem o direito de receber benefícios do INSS, tais como aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença, benefício assistencial, entre outros. Apesar do fácil acesso para obter informações e agendamentos junto à autarquia previdenciária, muitas vezes o resultado é frustrante.
Muito embora haja o direito no recebimento do benefício pleiteado, torna-se necessário a intervenção judicial para exigir que o INSS cumpra seus deveres possibilitando aos segurados usufruírem seus direitos. Para tanto, faz-se necessário que o segurado seja bem orientado a apresentar documentos essenciais para aquisição do benefício que pleiteia junto ao INSS a fim de obter deferimento administrativo ou, se for o caso, para promover a futura demanda judicial.
O Escritório Gonzalez Selzer Advogadas possui diferencial em seu atendimento, realizando análise minuciosa dos documentos apresentados pelo cliente antes de buscar o beneficio junto ao INSS. A realização de cálculos e análise dos documentos traz maior segurança ao beneficiário, o qual em muitas oportunidades recebe seu benefício administrativamente, sem a necessidade da intervenção do poder judiciário.

APOSENTADORIA

O contribuinte pode encaminhar aposentadoria na atual legislação brasileira requerendo-a por tempo de contribuição, a qual pode ser integral ou proporcional, aposentadoria por idade urbana ou idade rural e aposentadoria por invalidez.
Cada uma das aposentadorias possui requisitos próprios, os quais devem ser corretamente preenchidos pelo segurado requisitante, a fim de ter seu benefício concedido pelo INSS, seja de forma administrativa ou judicial.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição integral é devida aos homens que possuam 35 anos ou mais de contribuição. No caso das mulheres, estas deverão ter 30 anos ou mais de contribuição ao INSS. Ressalta-se que para ambos os sexos não há idade mínima para adquirir o benefício.
No ordenamento jurídico existe aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Neste caso, os requisitos são diferentes aos já citados tanto para homens quanto para mulheres:
O homem precisa ter idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, além de um adicional de tempo de contribuição denominado pedágio.
A mulher deve ter a idade mínima de 48 anos e 25 anos de contribuição ao INSS, além do tempo adicional de pedágio.
O pedágio, que se refere à aposentadoria proporcional, é um calculo realizado levando em conta 40% do tempo que faltava para o segurado se aposentar na legislação brasileira vigente até dezembro de 1998, que exigia que o homem tivesse 30 anos de contribuição e a mulher 25 anos de contribuição para se aposentar.
O contribuinte para encaminhar sua aposentadoria por tempo de contribuição deve necessariamente possuir carência, ou seja, no presente ano de 2011 deverá ter 180 meses de contribuição, o que equivale a 15 anos contribuídos à Previdência Social. O restante do tempo pode ser completado com período em que o segurado recebeu auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, incapacidade por acidente de trabalho, salário-maternidade, serviço rural, tempo de serviço militar, trabalho insalubre, tempo de serviço público federal, estadual e municipal, período laborado como aluno-aprendiz, entre outros períodos que estão devidamente listados no site da Previdência Social, no endereço http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=126.

APOSENTADORIA POR IDADE

A aposentadoria por idade pode ser urbana ou rural:
Aposentadoria por idade urbana é devida ao contribuinte que obtiver a carência de 180 meses de contribuição, ou seja, 15 anos contribuídos à Previdência Social. Além disso, precisa o homem ter 65 anos de idade e a mulher 60 anos de idade.
Aposentadoria por idade rural se difere em dois pontos: a pessoa precisa comprovar 15 anos de trabalho rural, e a idade deve ser de 60 anos de idade para o homem e 55 anos de idade para a mulher.
É importante ressaltar que no momento do encaminhamento do pedido de aposentadoria junto ao INSS o segurado deve estar exercendo atividade rural.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Aposentadoria especial é concedida ao contribuinte que trabalhou em condições prejudiciais a sua saúde ou integridade física, ou seja, com a presença de insalubridade. Não há aplicação de fator previdenciário neste tipo de aposentadoria, sendo aplicada a média aritmética simples dos 80% maiores salários contribuídos ao INSS, a fim de definir a RMI – Renda Mensal Inicial a ser recebida pelo beneficiário.
Para que o contribuinte tenha direito a aposentadoria especial ele deverá comprovar que trabalhou exposto de modo habitual e permanente por 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade profissional exercida, na presença de agentes químicos, físicos, biológicos, dentre outros previstos na legislação vigente.
A comprovação da insalubridade se dá mediante formulários preenchidos pela empresa, bem como laudos técnicos atuais ou da época em que foi realizada a prestação do serviço. Os formulários citados são denominados Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual é documento que consta o histórico-laboral do trabalhador. Os formulários denominados SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030 serão aceitos para comprovar a insalubridade desde que preenchidos e emitidos até 31/12/2003.
Ressalta-se que neste tipo de aposentadoria também se faz necessário cumprimento de carência, a qual atualmente é de 180 meses de contribuições.
No site da Previdência Social, link http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=14, encontra-se informações em relação aos formulários necessários para comprovação de atividade insalubre exercida pelo trabalhador, bem como modelos de formulários e informações para seu preenchimento.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O benefício denominado aposentadoria por invalidez é devido ao segurado considerado incapaz para laborar em sua profissão ou outra atividade qdue possa garantir seu sustento, mediante realização de perícia por parte da Previdência Social, seja por doença ou acidente de trabalho.
As doenças não poderão ser pré-existentes ao pedido de concessão deste benefício. Entendem-se como doenças pré-existentes aquelas adquiridas antes do início da filiação à Previdência Social. Entretanto, poderá ser concedida aposentadoria por invalidez em casos de ocorrência de agravamento da doença pré-existente.
O segurado deverá contribuir por 12 meses para poder fazer jus ao benefício em caso de doença. Sendo o beneficio litigado por acidente não haverá carência exigida pelo INSS, devendo estar previamente inscrito junto à autarquia previdenciária.

Para mais informações entre em contato pelo telefone (51) 3035-7073 ou e-mail contato@gonzalezselzer.com.br.


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